Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Psicotools OS, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não pode usar a plataforma.

2. Uso Autorizado

A plataforma Psicotools OS destina-se exclusivamente a:

• Psicólogos regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
• Secretárias autorizadas pelos psicólogos contratantes.
• Pacientes que recebem prescrições via magic-link enviado pelo psicólogo.

Você concorda em usar a plataforma apenas para fins legais, conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP 010/2005) e as leis brasileiras aplicáveis.

3. Responsabilidades do Psicólogo

Como profissional de saúde e controlador dos dados dos pacientes, você é responsável por:

• Manter a confidencialidade e segurança dos dados dos pacientes (CFP 010/2005, Art. 9º).
• Cumprir a Resolução CFP 11/2018 (atendimento por meio de tecnologias da informação).
• Obter consentimento informado dos pacientes para uso da plataforma (ver Seção 5).
• Revisar e validar todo conteúdo gerado por IA antes de incorporá-lo ao prontuário (ver Seção 4).
• Manter registros precisos e completos das sessões pelo prazo de 20 anos (Resolução CFP 001/2009).
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

4. Uso de Inteligência Artificial

A plataforma oferece funcionalidades de IA para apoio à documentação clínica, incluindo geração de notas SOAP a partir de áudio e resumos longitudinais ("Fio da Meada").

Você reconhece e concorda que:

• O conteúdo gerado por IA é sugestivo e não substitui o julgamento clínico do psicólogo.
• Você é integralmente responsável por revisar, editar e validar o conteúdo antes de salvar no prontuário.
• A Psicotools OS não realiza diagnósticos automatizados nem prescrições autônomas.
• A precisão da transcrição depende da qualidade do áudio e pode conter erros.
• A Psicotools OS não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base exclusiva em outputs de IA sem revisão profissional.

5. Consentimento dos Pacientes

O psicólogo contratante é responsável por obter consentimento informado dos pacientes quanto ao uso da plataforma, incluindo:

• Gravação e transcrição automática de sessões, quando aplicável.
• Uso de IA para sumarização de evolução clínica.
• Armazenamento de dados em servidores do Brasil (Supabase sa-east-1).
• Compartilhamento limitado com subprocessadores listados na Política de Privacidade.

A plataforma oferece modelos de termo de consentimento que podem ser adaptados ao contexto clínico. O uso desses modelos é opcional e não exime o psicólogo da responsabilidade pela adequação do consentimento.

6. Propriedade dos Dados

Você é o proprietário dos dados que insere na plataforma (paciente, sessão, notas, áudio). A Psicotools OS atua como operadora dos dados (Art. 5º, VII, LGPD) e os processa exclusivamente para a prestação do serviço contratado. Você pode exportar todos os dados a qualquer momento via funcionalidade de exportação na conta.

7. Integrações com Terceiros

A plataforma oferece integração opcional com Google Calendar e outros serviços de terceiros listados na Política de Privacidade. Ao habilitar uma integração, você autoriza a Psicotools OS a acessar os dados estritamente necessários para a funcionalidade. Você pode revogar essas autorizações a qualquer momento em Configurações ou diretamente no provedor.

8. Pagamentos e Assinatura

A plataforma é oferecida em modelo de assinatura mensal/anual conforme plano contratado. Valores e formas de pagamento estão disponíveis na página de planos. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago.

9. Disponibilidade do Serviço

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, com manutenções programadas comunicadas com antecedência. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Em caso de indisponibilidade prolongada não programada, oferecemos crédito proporcional na próxima fatura.

10. Sem Garantias

A plataforma é fornecida "conforme está", sem garantias de qualquer tipo além das previstas no Código de Defesa do Consumidor para serviços. Não garantimos que a plataforma atenderá a todas as suas necessidades específicas nem que estará livre de erros ou interrupções.

11. Limitação de Responsabilidade

Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes.
• Decisões clínicas do psicólogo, ainda que tomadas com base em outputs da plataforma.
• Perda de dados causada por falta de exportação periódica pelo contratante.

12. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Inadimplência superior a 30 dias.
• Uso indevido que coloque em risco a integridade da plataforma ou outros usuários.
• Determinação legal ou judicial.

Em caso de rescisão, oferecemos 30 dias para exportação dos dados antes da exclusão definitiva (respeitadas obrigações legais de guarda do prontuário).

13. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos de Serviço. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após o prazo equivale à aceitação.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [PENDENTE: cidade/UF da sede] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

E-mail geral: contato@psicotools.com.br
Encarregado de dados (LGPD): dpo@psicotools.com.br